Se você é MEI, presta atenção!
O governo federal anunciou um pacote de medidas que inclui:
• Perdão de dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de MEIs.
• Renegociação de dívidas bancárias, com descontos de pelo menos 90% na negociação entre bancos e governo.
• PIX MEI de até R$ 5 mil para investir no negócio.
• Aumento do teto anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Possibilidade de contratar dois funcionários e manutenção da dispensa de nota fiscal nas operações com pessoas físicas.
MAS ATENÇÃO: anúncio não é lei em vigor!
As principais medidas ainda dependem de aprovação ou regulamentação. Então, nada de parar de pagar impostos ou contar com um dinheiro que ainda não está disponível!
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Fontes: Ministério do Empreendedorismo e Ministério da Fazenda, comunicados oficiais de 13/10/2026.
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